Macau, China, 20 jan (Lusa) - A destabilização social e económica foi o principal argumento utilizado pelos deputados de Macau para chumbarem, pela sétima vez, um projeto de lei sindical, apresentado, desta vez, por três membros do hemiciclo.
Ella Lei, Kwan Tsui Hang - da Associação Geral dos Operários de Macau e eleitas diretamente pela população - e Lam Heong Sang - vice-presidente da Assembleia Legislativa e eleito por via indireta, também ligado àquela ala tradicional - apresentaram hoje o sétimo projeto de lei sindical desde a transferência da administração, depois de Jorge Fão ter apresentado o primeiro em 2005 e Pereira Coutinho proposto cinco desde 2007.
Apesar de a Lei Básica de Macau prever o direito à associação sindical e greve, estes nunca foram regulamentados e todas os projetos foram chumbados, ainda que, desta vez, se tenha gerado uma maior expetativa de que o diploma pudesse receber luz verde, devido à maior capacidade de mobilização dos deputados proponentes.
No entanto, num hemiciclo em que o setor empresarial tem forte presença, a criação de associações sindicais foi considerada problemática.
De um total de 33 deputados, 12 votaram a favor, 18 contra e um absteve-se (dois faltaram ao plenário).
"Vai romper o equilíbrio empresarial e as pequenas e médias empresas vão enfrentar mais pressão. Macau já entrou num ajustamento aprofundado. Perante esta pressão da lei sindical, não vai conseguir resistir", disse Ma Chi Seng, deputado nomeado pelo chefe do Executivo.
Tsui Wai Kwan, também nomeado, considerou ainda que a lei "pode assustar os investidores".
"Creio que não é o tempo oportuno", afirmou, referindo-se ao período de queda das receitas dos casinos, motor da economia, que dura há cerca de ano e meio.
Vários deputados lembraram que Macau já conta com cerca de 6.000 associações, muitas de trabalhadores, considerando que efetuam uma mediação satisfatória com os patrões.
"As associações de Macau desempenham vários papéis, algumas são reconhecidas pelo governo. Creio que neste momento o que está equacionado não é ainda amadurecido", defendeu outro nomeado, Gabriel Tong.
No entanto, a mais firme oposição veio, como é já habitual, de Fong Chi Keong, também ele indicado pelo chefe do Executivo: "Uma vez aprovado este projeto, vai levar ao aparecimento de vários problemas. [Os trabalhadores] podem decidir ir ao trabalho ou não, podem faltar [para participar em atividades sindicais] e o empregador tem de pagar o salário".
Para o vice-presidente da Associação Comercial de Macau, "os trabalhadores nunca foram tratados de forma injusta, é uma realidade, um facto", e a lei laboral vigente "inclina-se para a parte laboral".
"Para que que existe o Governo? Assegura sempre os direitos dos trabalhadores, partilha frutos, desempenha um papel de equilíbrio. Precisamos de recorrer aos sindicatos para resolver os problemas? Temos um Governo", defendeu, acusando os proponentes de usarem a Assembleia para defender os seus interesses ao invés dos da sociedade.
O empresário Chan Chak Mo desvalorizou a referência ao direito de associação sindical na Lei Básica: "Não sei se trata de vazio legislativo, já passaram tantos anos desde o retorno. Se fosse mesmo necessário, o Governo Central já nos tinha pressionado. Se estamos a violar o artigo da Lei Básica, porque é que o País não nos chamou à atenção?"
Perante todas estas críticas e reticências, os proponentes sublinharam que se trata apenas de regulamentar o que é de direito.
"Não pretendemos abalar coisa alguma. Pretendemos apenas, como a Lei Básica prevê, regulamentar por lei. Se a economia não consegue desenvolver-se de modo a favorecer a população, então o desenvolvimento económico não passa de uma ilusão", disse Lam Heong Sang.
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