Macau, China, 18 mai (Lusa) -- Deputados de Macau eleitos pela população criticaram hoje o documento para a revisão da lei eleitoral para a Assembleia Legislativa pela ausência de referência à reforma do sistema político, pedindo o aumento do número de eleitos por sufrágio universal.
"O Governo deve permitir à população o direito de escolha dos seus representantes, no sentido de desenvolver o nosso sistema democrático", disse o deputado Ng Kuok Cheong, na apresentação do documento, na Assembleia Legislativa, que contou com a presença da secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan.
O também pró-democrata Au Kam San defendeu que "o aumento dos lugares por via direta (realizado em 2012) não afetou a estabilidade da sociedade, também não afetou a predominância do executivo, nem o desenvolvimento da economia", instando o Governo a aumentar o número destes assentos.
Um total de 33 deputados compõe atualmente a Assembleia Legislativa, depois da reforma política que acrescentou quatro assentos no hemiciclo, fixando em 14 o número de deputados eleitos pela direta e 12 os eleitos pela via indireta, através das associações. Já o número de deputados nomeados pelo chefe do executivo manteve-se inalterado em sete lugares.
Depois desta reforma política -- que também inclui o aumento de 100 lugares no colégio eleitoral que elege o chefe do Governo para um total de 400 pessoas --, os deputados da ala democrata têm tentado introduzir novamente o tema na agenda política, sem sucesso.
Na sessão de hoje, o deputado José Pereira Coutinho considerou que "a revisão da lei eleitoral não tem a ver apenas com aspetos da corrupção eleitoral" e lamentou que a atual proposta não contemple o aumento do número de deputados eleitos por sufrágio universal.
"Nas últimas eleições verificou-se uma maior participação da população, por isso acho que os respetivos assentos dos deputados eleitos por sufrágio direto devem ser aumentados", disse.
A deputada Angela Leong também pediu o aumento da representatividade, mas dos deputados eleitos pela via indireta (associações). "Atendendo ao desenvolvimento de Macau estão a surgir mais setores em Macau, e de acordo com a lei vigente em Macau apenas visa quatro áreas, e creio que é insuficiente, por isso temos de aumentar esses setores", disse.
Não obstante, outros eleitos rejeitaram a ideia do aumento do número de deputados. "Não é adequado dar um avanço numa reforma demasiado rápida no nosso desenvolvimento político. Cada país tem necessidades diferentes", disse Sio Chi Wai, depois de Gabriel Tong e Vong Hin Fai terem apresentado opiniões no mesmo sentido.
A fiscalização de atos de corrupção, incluindo atos ilícitos cometidos fora de Macau, foi outras das preocupações manifestadas por alguns deputados como Mak Soi Kun e Chui Sai Peng.
A declaração obrigatória das atividades eleitorais que o Governo quer introduzir com a revisão da lei foi também alvo de questões por parte dos deputados.
Eleito pela via direta, Leong Veng Chai questionou se os critérios para considerar crime o pagamento de refeições ou prendas aos eleitores só se aplicavam nas campanhas dos candidatos pelo sufrágio direto.
O adjunto do Comissário Contra a Corrupção, Lam Chi Long, disse que "não é possível proibir todas as atividades porque trata-se do direito de associação".
Também foram abordadas as limitações a introduzir no que diz respeito à dupla fidelidade dos deputados, uma questão levantada no ano passado pela candidatura à Assembleia da República portuguesa do deputado de Macau José Pereira Coutinho.
"Eu lamento imenso porque na Lei Básica não se prevê esta incompatibilidade e não percebo porque é que desta vez introduz esta limitação", reagiu Pereira Coutinho.
O documento para a revisão da lei eleitoral para a Assembleia Legislativa vai estar em consulta pública até 05 de junho, sendo o objetivo do Governo concluir o processo antes das próximas eleições para o hemiciclo, em 2017.
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