Díli, 10 mar (Lusa) - O Governo timorense aprovou quinta-feira uma proposta de lei que cria o regime contributivo da Segurança Social, tendo como objetivo "proteger os trabalhadores e as suas famílias nas situações de maternidade, paternidade, adoção, velhice, invalidez e morte".
A proposta de lei, que foi apresentada pelo Ministério da Solidariedade Social e que vai ser agora remetida ao Parlamento Nacional, prevê que o novo regime se aplique "de forma gradual a todos os trabalhadores de todos os setores de atividade".
"Trata-se de um regime público, único, obrigatório, autofinanciado, gerido tendencialmente em repartição entre o trabalhador e a entidade empregadora, integrando igualmente uma parte de capitalização pública de estabilização", refere um comunicado do Governo.
No comunicado hoje divulgado, o executivo explica que desde 2008 que têm sido desenvolvidos vários programas e medidas de proteção social que pretenderam fazer cumprir a disposição constitucional do direito à Segurança Social e à assistência social.
Medidas em áreas como o subsídio de apoio a idosos e inválidos, o regime transitório da Segurança Social na velhice, invalidez e morte para trabalhadores do Estado, licença de maternidade e paternidade, Bolsa da Mãe e serviço de transporte funerário.
Em 2010 foi criado um Grupo de Trabalho para o estudo e conceção do Sistema de Segurança Social, tendo várias propostas sido apresentadas em agosto de 2010 e abril de 2011.
Em 2011 foi aprovada uma proposta de lei sobre o Regime Transitório de Segurança Social, financiado pelo Orçamento Geral do Estado e exclusivamente para funcionários públicos.
A proposta, que "definia os princípios e as grandes opções de um regime geral de Segurança Social para o país" foi aprovada em fevereiro de 2012, tendo em abril desse ano o Governo aprovado o decreto-lei que define os procedimentos para o pagamento de pensões de Velhice, Invalidez e Morte.
A nova proposta de lei sobre o Regime Contributivo da Segurança Social, "contém as alterações propostas pelo Conselho de Ministros que analisou a questão em 2014".
ASP // ARA