Díli, 05 fev (Lusa) - A Câmara de Contas de Timor-Leste deve fazer cumprir a lei mas não pode ignorar "as circunstâncias" de consolidação e construção do Estado, defendeu hoje um ministro timorense.
"O Governo está muito satisfeito com a forma como a Câmara de Contas tem trabalhado. Não deve haver limitações na execução ou no desempenho do seu papel mas deve ter em conta o contexto, a situação e as circunstâncias atuais da construção do Estado", afirmou à Lusa Dionísio Babo, ministro de Estado e da Administração Estatal e Coordenador dos Assuntos da Administração do Estado e da Justiça.
Para o ministro, é particularmente importante que as suas interpretações sejam feitas "não apenas considerando o aspeto legal mas outras questões que condicionam a atuação do Estado atualmente".
"Do ponto de vista do Governo, o desenvolvimento do país tem de continuar e o papel da Câmara de Contas é muito importante nesse aspeto. A supervisão não é apenas prévia, mas poder ser concomitante e sucessiva", afirmou.
"Na fase inicial, e falo mais da fase inicial dos projetos, deve ter em conta as circunstâncias. Sabemos que temos de respeitar as leis e as normas, mas é bom que se considere sempre as situações anteriores e o momento em que se está na construção do Estado", sublinhou.
Babo falava à margem de um seminário sobre o papel da Câmara de Contas (CC), que cumpre três anos de atividade, apoiada na sua criação e desenvolvimento pelo programa de justiça do programa de governação da União Europeia, executado pela cooperação delegada em Portugal através do Instituto Camões.
"Estamos empenhados em observar o princípio da boa governação e é uma exigência que as instituições superiores de controlo estejam atentas à realidade, desenvolvendo competências para responder eficazmente aos novos desafios que se lhes colocam, nomeadamente no campo preventivo", afirmou, na sua intervenção no seminário.
Ainda que a prestação de contas, a racionalização da escolha pública e a fiscalização sejam os objetos centrais do trabalho da CC, o sistema "deve ser adequado à realidade geográfica e cultural" e atual de forma "complementar e racional", afirmou.
Membros do Governo não escondem algum descontentamento com a CC, considerando que tem avaliado projetos, contratos e outras decisões tomadas no passado pelo executivo aos olhos de legislação mais recente ou posterior a essas decisões.
O descontentamento é evidente em relação à decisão da CC não conceder o visto prévio ao maior contrato do país, de 720 milhões de dólares, assinado com a sul-coreana Hyundai Engineering & Construction, para o desenho e construção da Base de Apoio de Suai, projeto conhecido como Tasi Mane e considerado essencial para as atividades de exploração petrolífera no Mar de Timor.
O Governo apresentou a 11 de novembro um recurso junto do Tribunal de Recurso mas o processo está num impasse já que esta instituição não tem juízes suficientes para o poder sequer considerar.
Em finais de novembro, o primeiro-ministro, Rui Maria de Araújo, disse à Lusa que se o Tribunal de Recurso demorar demasiado tempo a responder e não cumprir os prazos, o Governo se reserva o direito de tomar "decisões políticas".
"A lei diz que se não se cumprirem os prazos isso representa a aprovação tácita. A nossa preferência é seguir esses trâmites legais, mas não havendo isso, e porque estamos na fase de construção do Estado, haverá decisões de órgãos políticos", considerou Rui Maria de Araújo.
Fontes do executivo admitem que isso poderá implicar que o Governo, alegando interesse nacional no projeto, avance com o contrato com uma decisão do Conselho de Ministros.
Questionado hoje sobre essa possibilidade, Dionísio Babo disse que o Governo quer esperar a decisão do Recurso, não avançando mais pormenores.
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