Díli, 19 out (Lusa) - Os procedimentos de emergência por ajuste direto tornaram-se "a regra" no aprovisionamento em Timor-Leste em 2013, quando foram usados em seis contratos no valor de 51,17 milhões de dólares ou 27,78% do total, segundo a Câmara de Contas.
O total é ainda mais elevado se for somado um sétimo contrato, no valor de 57,23 milhões de dólares, também por ajuste direto mas, neste caso, sem ser categorizado como de emergência.
A opinião faz parte das conclusões do relatório de auditoria da Câmara de Contas de Timor-Leste às atividades da Comissão Nacional de Aprovisionamento (CNA) nos anos de 2012 e 2013.
A CNA tem por missão realizar processos de aprovisionamento cujo valor seja igual ou superior a um milhão de dólares e ainda "acompanhar e assistir tecnicamente os restantes procedimentos realizados por todas as entidades públicas".
A lei prevê que em casos de "projetos de emergência" a CNA apenas intervém na preparação de contrato e não na escolha das empresas a contratar no ajuste direto que é aprovado pelo Estado.
De entre os 21 procedimentos de aprovisionamento deste tipo realizados em 2013 pela CNA - no valor total de 184,2 milhões de dólares - 58,8% ou 108,4 milhões de dólares foram celebrados por ajuste direto.
"No ano de 2014 (...) podemos concluir que os procedimentos de emergência" passaram, aparentemente, a ser a regra e não, como prevê o Regime Jurídico de Aprovisionamento, a exceção", lê-se no relatório.
"Com efeito, quatro dos seis contratos de maior valor celebrados através da CNA foram feitos por ajuste direto", sublinha o documento, notando que os outros dois corresponderam a obras com financiamento do Banco Asiático do Desenvolvimento que exige concurso público internacional.
Em 2012, em contrapartida, "a quase totalidade dos contratos em que a CNA teve intervenção foram precedidos de procedimentos por concurso (nacional, internacional ou restrito)".
O relatório pediu, sem que tenha recebido uma resposta, alegações em exercício do contraditório a várias pessoas, incluindo ao ex-primeiro-ministro e atual ministro do Planeamento e Investimento Estratégico, Xanana Gusmão, que tutelava e ainda tutela o CNA.
Entre as notas positivas o relatório destaca o sistema de controlo básico que existia apesar de não haver uma estrutura organizacional definida, a existência de documentos elaborados "de acordo com as melhores práticas internacionais para a área do aprovisionamento" e concursos realizados de forma "fundamentada" e com elevada concorrência entre empresas.
"Conclui-se que o Sistema de Controlo Interno da CNA é razoável, se considerarmos que teve desde o início da sua atividade a responsabilidade pela realização de quase todos os procedimentos de aprovisionamento relacionados com projetos do Fundo das Infraestruturas, ainda que sem a estrutura mais adequada às suas necessidades", sublinha o texto.
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