Díli, 19 out (Lusa) - O Ministério da Agricultura e Pescas (MAP) de Timor-Leste foi responsável por inúmeras violações e incumprimento de leis e procedimentos, realizando despesas e pagamentos ilegais de milhões de dólares entre 2011 e 2013, segundo a Câmara de Contas.
Desvio de dinheiro público para fins privados, contas bancárias "não oficiais", falta de controlo interno adequado, incumprimento de disposições legais no aprovisionamento e cobranças de receitas que não foram depositadas são alguns dos problemas apontados.
O relatório, que considera o ex-ministro Mariano Sabino responsável por grande parte dos problemas detetados, aponta um cenário de desorganização financeira interna, com várias situações que podem levar a eventuais sanções.
Segundo o documento, a violação de várias normas nos procedimentos "deu origem à realização de despesas e pagamentos ilegais no valor de 9.321.600 dólares americanos".
Algo que é "suscetível de eventual responsabilidade financeira sancionatória (...) sendo a responsabilidade do ex-ministro da Agricultura e Pescas, Mariano Assanami Sabino, a quem cabia a escolha dos procedimentos".
Os dados fazem parte do relatório de auditoria da Câmara de Contas às atividades do Ministério da Agricultura entre os anos de 2011 e 2013, agora divulgado.
Uma análise complicada, explica o próprio relatório, porque a informação foi fornecida pelo MAP "de forma desordenada e muito incompleta, tendo sido necessário, muitas vezes, solicitar os documentos inúmeras vezes" e, em alguns casos foram entregues "três, quatro e mesmo cinco cópias dos mesmos documentos, mas não os documentos pedidos e necessários".
Na avaliação do Sistema de Controlo Interno (SCI) do MAP, o relatório afirma que "não existem aspetos positivos a destacar", listando dezenas de "pontos fracos", alguns dos quais constituem casos de desvio de dinheiros públicos, violações ou incumprimentos.
O relatório destaca a "inexistência de uma adequada definição de autoridade e responsabilidade no que se refere à guarda e uso de valores", a desorganização dos processos de aprovisionamento e a falta de "normas ou manuais de procedimentos básicos para as áreas financeira, patrimonial e de gestão de tesouraria".
"Entrega de elevados montantes de dinheiro a funcionários sem o conhecimento dos seus superiores hierárquicos", a "utilização de dinheiros de adiantamentos para a realização de atividades nos distritos para fins pessoais" e a segregação da receita e despesa em contas "não oficiais" são igualmente destacados como problemas.
O relatório refere uma "ausência de controlo adequado sobre as compras efetuadas, nomeadamente, de sementes, adubos e combustíveis".
Foram feitos "pagamentos avultados em dinheiro para apoio a grupos de agricultores por funcionários do MAP", com a "possibilidade de desvio e perda de valores públicos" e sem que tenham sido feitos relatórios com "identificação dos montantes, beneficiários e avaliação dos resultados obtidos".
O MAP fundamentou de forma pouco clara a escolha de empresas para contratos, mostrou inadequada transparência e publicidade nos processos e não obedeceu aos procedimentos "na realização de concursos públicos nacionais para aquisição de bens e serviços de valor até 1.000.000 USD, quando a lei exige que seja realizado concurso público internacional quando a despesa estimada ultrapassa os 250.000 USD".
Um dos maiores problemas detetados na auditoria é "a existência de 23 contas bancárias tituladas ou associadas ao MAP", das quais, apenas duas são "oficiais" mas 16 continuavam ativas no final do ano passado.
As contas eram movimentadas por funcionários do MAP mas sem "qualquer despacho de autorização de entidade responsável" e "o próprio Ministério tinha pouca ou nenhuma informação sobre as mesmas", refere.
Do lado das receitas, o relatório refere que a situação das contas "indicia a existência de receitas cobradas que não são objeto de depósito em conta bancária oficial".
ASP // MP