O Estado de Direito pretende regular as relações entre indivíduos-cidadãos, definindo seus direitos e obrigações, o que é feito por uma Lei Maior, a Constituição
Maria Fernanda Arruda, Rio de Janeiro – opinião*
Os cientistas políticos não encontram dificuldades para conceituar o Estado de Direito. Os filósofos propõem dúvidas e contestações. Como não somos acadêmicos e nem nos dirigimos a acadêmicos, podemos dispensar precisões, usando perfis delineados. O Estado de Direito pretende regular as relações entre indivíduos-cidadãos, definindo seus direitos e obrigações, o que é feito por uma Lei Maior, a Constituição. O Estado de Direito é uma abstração jurídica e uma força política. Quem governa o Estado? E quem faz as leis?
Teórica, a nossa Constituição define democraticamente que todo poder emana do povo e será exercido em seu nome. Com menos romantismo e mais realismo diremos: o Direito é formalizado em leis redigidas pelo poder econômico e são aplicadas coercitivamente pela força do Estado, o que detêm o monopólio da violência.
Podemos divagar sobre várias alternativas: o poder absoluto e divino dos reis? o poder das armas que conquistam o Estado? O poder do povo? O poder do Partido? No que diferem o Estado Fascista e o Estado Stalinista? Como os dias estão tumultuados e as ruas vão sendo ocupadas (por quem?), não há espaço para muitas especulações.
A Constituição brasileira, promulgada em 1988, Ulisses Guimarães a apresentou como sendo a “Constituição Cidadã”, restabelecendo direitos individuais que a Ditadura havia derretido em chumbo. Para o então deputado federal Luis Inácio Lula da Silva, uma constituição feita para que tudo permaneça igual: quem mandava, continuará mandando. Não se teve necessidade de muito tempo para que ficasse claro: a Constituição definiu o conteúdo e contornos de uma “democracia consentida”. E consentida por quem? Pelas elites, pela casa grande, pelos senhores de sempre monopolistas do poder.
A democracia recém-nascida foi entregue aos cuidados de um serviçal da Ditadura, empossado pela espada do General Leônidas Pires Gonçalves, dono do Maranhão e senhor do Amapá. Foi sucedido por um jovem cheio de vigor e vazio de princípios, escolhido e fabricado por empresários multinacionais e propagandeado pela Globo. E depois dele, FHC, o príncipe que, mudando a Constituição e subornando o Congresso, conduziu o Brasil aos porões idiotizantes da modernidade periférica.
Os quatro mandatos seguintes, entregues a nomes do Partido dos Trabalhadores, foram se fazendo, em primeiro lugar, constrangedores: pessoas de fino trato passavam a conviver com a plebe rude nos aeroportos e outros espaço que não tinham sido até então “espaços públicos”. Em seguida, prejudiciais: empregados domésticos têm direitos que se originam do seu ato de trabalhar, com isso passando a ser mão-de-obra demais onerosa. Mais adiante: desrespeitosos com relação a direitos adquiridos, o de não pagar impostos, o de poder usufruir livremente de bens contrabandeados, o de subornar a bom-preço os agentes do Estado.
Faça-se um breve intervalo recreativo. Todos os agraciados com a diferenciação que o dinheiro oferece, viajam, andam sorridentes, compradores de todas as quinquilharias impossíveis de serem internadas no País, mas que as gorjetas viabilizam (gorjetas pagas a quem? À Polícia Federal). E na mesma linha, o comentário de um agente dessa corporação: “brincadeira de mau gosto essa estória de uísque falsificado contrabandeado do Paraguai; o uísque é do bom escocês, que desembarca no porto de Santos, tanto quanto das porcarias (falsificadas) oferecidas no Shopping Lig-Lig, na rua Florêncio de Abreu. Os profissionais do contrabando só não são autorizados pela Policia Federal a contrabandear armas e munições. Todo o resto se acerta”.
Mas, o pior dos piores: os governos do PT, praticando uma política social “assistencialista”, tão “desgostante” para os sociólogos do CEBRAP (os súditos de FHC), retirou milhões de brasileiros da miséria e da pobreza absoluta, gente estúpida e que, por simples gratidão, será capaz de perpetuar o “lulismo” no poder, deixando à margem as elites.
Poderia ser pior ainda? Sim, isso foi possível. A descoberta das imensas reservas de petróleo no pré-sal foi saudada como libertação definitiva do Pais, os resultados fabulosos de sua exploração devendo ser destinados à Saúde e à Educação. Engano de ingenuidade angelical. Para assegurar esses objetivos, Dilma Rousseff definiu um novo regime de exploração, sem as concessões excessivas que passaram a ser feitas depois da ação criminosa de FHC. No primeiro momento, surgiu uma frente de oposição, rotulando-a como “entreguista”. Foi esse o papel do PSOL.
Imediatamente o Banco Central foi convidado a retomar uma política de elevação absurda dos juros, sob a alegação sabidamente mentirosa, de combate a uma inflação que não existia. A tomada do poder, nas eleições presidenciais, tornou-se impossível, em primeiro lugar pela incompetência criminosa do candidato das elites. Mas a Máfia é muito bem organizada e monopoliza os meios de informação, controlando partidos e políticos. O Estado de Direito passa a ser o grande inimigo, então demolido.
Essa obra de destruição não poderia ser levada a frente sem a prática de banditismo público e declarado. E é o que se tem feito, usando-se de uma Polícia Federal altamente corrupta e de juízes de exceção. Durante a Ditadura temeu-se o arbítrio da Justiça Militar. Hoje, o seu lastimável papel é desempenhado por uma Justiça Federal, desinteressada da apuração de crimes hediondos praticados por políticos que se opõem ao “lulismo”. A teoria do “inimigo interno”, elaborada pela mente enferma de Golbery do Couto e Silva, continua válida para os senhores da casa-grande: os lulistas substituem os guerrilheiros (e a presença da “ex-guerrilheira” dá sustentação à tese alucinada).
O juiz de primeira instância subverte impunemente a ordem e destrói o Estado de Direito, aplaudido por uma massa de idiotizados pelos meios de comunicação. Não foram percebido antes, não foram tomados a sério, substituídos pelas figuras toscas e menores de agitadores insignificantes. De onde vem o planejamento do golpe contra o Estado de Direito e a Democracia, a coordenação das ações terroristas? Será alucinação pensar numa instituição que tem o nome de Máfia? O lixo tóxico-hospitalar, encontrado no porto de Santos, e que desapareceu num segundo momento, foi trazido pela Máfia. Ela existe e quer o pré-sal a todo custo!
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