O Partido Trabalhista australiano (ALP), na oposição, comprometeu-se hoje a submeter-se a uma decisão arbitral internacional sobre a disputa da fronteira marítima com Timor-Leste se chegar ao poder.
A vice-líder da oposição e porta-voz do ALP para Negócio Estrangeiros, Tanya Plibersek, garantiu que essa será a postura do seu partido caso negociações "em boa fé" entre as duas partes não consigam alcançar um acordo.
A posição do ALP, anunciada por Plibersek numa intervenção hoje no National Press Club em Camberra, contrasta com a posição oficial do Governo das Austrália, que rejeita arbitragem internacional neste processo, apesar do acordo que tem atualmente em vigor com Timor-Leste prever essa possibilidade.
Em causa estão recursos no valor de dezenas de milhões de dólares para os cofres de Timor-Leste, que defende a aplicação de uma linha mediana, como prevê a Lei do Mar, no Mar de Timor, entre o seu território e o australiano.
Pblibersek lamentou que o papel da Austrália na conquista da independência de Timor-Leste esteja a ser manchado pela recusa em Camberra negociar uma fronteira permanente com Timor-Leste.
"A disputa sobre fronteiras marítimas contaminou as relações com o nosso vizinho mais novo. Isto tem de mudar a bem deles e nosso", afirmou.
A dirigente da oposição recordou que no mês passado, em Washington, o primeiro-ministro australiano, Malcolm Turnbull, defendeu importância da Convenção das Nações Unidas sobre a Lei do Mar (conhecida pela sigla UNCLOS) e apelou à China e a outros países para resolverem as suas disputas, no mar do Sul da China, por exemplo, respeitando a lei internacional.
Pblibersek recordou que, porém, a Austrália nem sempre respeita esse sistema, sendo Timor-Leste um exemplo disso.
"A Austrália regularmente exige que outros países cumpram as normas internacionais para resolver disputas. Se queremos insistir que outras nações devem respeitar as regras, também temos que as cumprir", afirmou.
Depois de chegar a um acordo temporário sobre o Mar de Timor com Timor-Leste em 2002, a Austrália abandonou o mecanismo de resolução de disputas da UNCLOS, pelo que Timor-Leste não pode recorrer a arbitragem.
Timor-Leste questiona a legalidade deste tratado que atualmente vigora por considerar que o acordo foi fechado numa altura em que a Austrália levou a cabo espionagem em Díli.
Este assunto tornou-se particularmente polémico porque recentemente o Governo australiano recusou devolver o passaporte ao ex-espião que deveria testemunhar no Tribunal Arbitral em Haia sobre o sistema de espionagem que, a pedido de Camberra, instalou no Palácio do Governo de Timor-Leste em 2004.
Espiões australianos liderados por esta testemunha (apenas conhecida como "testemunha K") aproveitaram obras de reconstrução nos escritórios do Governo timorense em Díli, oferecidas como cooperação humanitária pela Austrália, para instalar equipamento de espionagem.
Díli apresentou uma queixa no Tribunal Arbitral de Haia, argumentado que, devido às ações do Governo australiano, o tratado é ilegal.
Nesse processo, o testemunho de "K"é considerado essencial, mas o homem está impedido de sair da Austrália desde 2012, quando agentes da ASIO (serviços secretos australianos) efetuaram uma rusga à sua casa confiscando, entre outra documentação, o seu passaporte.
No início de dezembro de 2013, agentes da ASIO efetuaram também uma rusga ao escritório do advogado de Timor-Leste Bernard Collaery, em Camberra, confiscando documentação que pertence ao Governo timorense.
Esse material incluía "detalhes sobre atividades de espionagem por parte da Austrália em relação a Timor-Leste, durante a negociação do Tratado sobre Determinados Ajustes Marítimos no Mar de Timor (DAMMT)", segundo o Governo timorense.
ASP // MP – Lusa