Macau, China, 03 fev (Lusa) -- A Novo Macau, a maior associação pró-democracia do território, está preocupada com as exceções do futuro acordo de entrega de condenados ou presumíveis criminosos em fuga ao resto da China e insta o Governo a divulgar o documento.
Em dezembro, o Conselho Executivo de Macau divulgou uma síntese da "Lei da assistência judiciária inter-regional em matéria penal", que abrange matérias como "a entrega de infrator em fuga" e "transferência de pessoa condenada". Esta lei servirá de base a acordos a estabelecer com as outras regiões da China.
O Governo de Macau está a negociar um acordo com Hong Kong e, segundo o vice-presidente da Associação Novo Macau (ANM), Jason Chao, o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, disse numa entrevista recente ao canal ATV que os dois governos já chegaram a um consenso sobre os termos.
Hoje, em comunicado, a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, indicou que estão agora a ser "debatidos os detalhes" e avançou que, caso entre em vigor, o acordo "poderá ser aplicado às sentenças já em execução".
"Novamente instamos Wong Sio Chak e outros dirigentes do Governo de Macau a divulgarem os pormenores do acordo", afirmou o dirigente da Associação Novo Macau.
A ANM está particularmente preocupada com as exceções previstas no acordo, que foram divulgadas em dezembro.
O texto refere, por exemplo, que a infração que motiva o pedido de entrega tem de ser reconhecida como crime pelas duas jurisdições para poder ser atendido, exceto quando "respeitar a facto que constitua crime de natureza militar ou contra o interesse da defesa nacional praticado no Interior da China".
"Esta exceção é muito perigosa. Instamos o Governo de Macau a divulgar o diploma completo. Sem escrutínio do público nunca vamos saber de mais pormenores destes", afirmou Jason Chao.
A associação considera que, sem a informação completa, não é possível esclarecer outros potenciais motivos de preocupação, comoa aplicação do artigo 23.º da Lei da Defesa da Segurança do Estado chinesa, que pune crimes de traição à pátria, secessão e subversão. Este artigo entrou em vigor em Macau em 2009, mas foi repudiado em Hong Kong.
"Após o incidente da livraria de Causeway Bay, os residentes das duas regiões administrativas especiais [da China, Hong Kon e Macau] ficaram extremamente preocupados com a transferência ilegal de pessoas para a China. É um assunto muito importante e precisamos que os dois governos nos esclareçam", instou o ativista, numa referência ao caso dos cinco livreiros de Hong Kong desaprecidos nos últimos meses.
Ainda assim, Chao frisou não ser contra estes acordos, desde que "ajudem a justiça a funcionar", recordando o caso dos dois magnatas de Hong Kong condenados por corrupção em 2014 em Macau mas que, por ausência de acordo de entrega de condenados, estão em liberdade na região vizinha.
"Por um lado queremos que a justiça seja feita, mas por outro queremos evitar potenciais abusos pelo governo. Já assistimos a muitos abusos de poder pelo Governo. Queremos que os direitos humanos sejam protegidos e que os padrões internacionais vigorem nesta legislação", rematou.
Instada pelos jornalistas, a associação comentou também a saída de Au Kam San, um dos fundadores da ANM, que, no início da semana, acusou a atual direção de recusar a entrada a pessoas com "ideias distintas".
Scott Chiang, o presidente da ANM, disse não achar "sensato discutir todas as acusações".
"Aceitámos muito mais gente do que recusámos. Tal como todas as organizações no mundo, há procedimentos para regular quem entra. Não queremos discutir casos individuais. (...) Os procedimentos foram estabelecidos muito antes de eu saber da existência da ANM", afirmou.
"Na ANM todos reconhecemos o que Au Kam San fez pela sociedade e por Macau nos últimos anos. De forma alguma vamos esquecer-nos disso. Espero sinceramente que possamos todos trabalhar pelo bem de Macau", indicou.
Questionado sobre a permanência de Au Kam San na Assembleia Legislativa, para onde foi eleito deputado com o apoio da associação, Chiang disse não existir qualquer lei que o impeça, sendo "algo que a pessoa tem que ponderar".
ISG (MP)// APN