Díli, 11 nov (Lusa) - O Governo timorense vai recorrer da decisão da Câmara de Contas recusar o visto prévio ao maior contrato de sempre do país, de 720 milhões de dólares, para o desenho e construção da Base de Apoio de Suai.
A decisão de recorrer da decisão foi aprovada na reunião do Conselho de Ministros de terça-feira e deverá ser formalizada à Câmara de Contas antes do final do prazo de 15 dias previsto na lei, que começou a partir de 26 de outubro, data em que as partes foram notificadas.
Ainda não se conhecem os fundamentos do recurso do executivo timorense, tendo fonte da Câmara de Contas explicado no final de outubro à Lusa que a recusa de visto prévio se deveu "à não-conformidade com normas fundamentais em vigor em Timor-Leste".
A lei considera que "constitui fundamento da recusa do visto a falta de cabimento orçamental em rubrica apropriada, bem como a desconformidade dos atos, contratos e demais instrumentos referidos com as leis em vigor".
Foi anunciado em junho que a construtora sul-coreana Hyundai Engineering & Construction tinha conseguido o contrato no valor de 720 milhões de dólares (660 milhões de euros) para o desenho e construção da Base de Apoio de Suai, considerada essencial para as atividades de exploração petrolífera no Mar de Timor.
O contrato refere-se ao "desenho e construção da Base Logística de Suai", um dos elementos centrais do projeto Tasi Mane, um dos principais elementos do Plano Estratégico de Desenvolvimento (PED) de Timor-Leste.
De referir que a empresa coreana tem estado nos últimos anos no centro de um dos maiores escândalos de obras públicas na Coreia do Sul, que envolveu dezenas de empresas acusadas de colusão (conluio) e outras práticas irregulares na obtenção de contratos públicos.
A empresa foi proibida de se apresentar a concurso públicos no seu país durante dois anos por várias irregularidades.
Fonte conhecedora do processo confirmou à Lusa que muito antes do chumbo da Câmara de Contas e antes da assinatura do contrato, no final de agosto, o Governo timorense já tinha sido "repetidamente" informado do escândalo que envolvia a empresa.
A empresa perdeu contratos no valor de 2,8 mil milhões de dólares, ao ser colocada numa lista negra por várias organizações, e já foi multada em mais de 20 milhões de dólares.
Devido às multas aplicadas pela Comissão da Concorrência coreana e aos recursos perdidos em vários tribunais, a empresa está impedida de se candidatar a projetos públicos na Coreia do Sul até pelo menos meados de 2016.
Entre as irregularidades detetadas contam-se colusão e más práticas em vários contratos públicos, incluindo acordos para inflacionar preços, levando a bloqueios no acesso a contratos a vários países, incluindo na Indonésia.
A lei orgânica da Câmara de Contas, aprovada em 2011, determinava que o visto prévio era "necessário para despesas e ou quaisquer aquisições patrimoniais superiores a 500 mil dólares", valor que foi aumentado para dez vezes mais, cinco milhões, em agosto de 2013.
Segundo a lei, os contratos sujeitos à fiscalização prévia "só podem produzir quaisquer dos seus efeitos, quer contratuais quer financeiros, após o visto" da Câmara de Contas.
O Tasi Mane é um projeto plurianual que envolve a construção da base de apoio, da refinaria de Betano, da unidade de processamento de Gás Natural Liquefeito (GNL), do porto e aeroporto de suai, do gasoduto até ao campo Greater Sunrise e da autoestrada Suai-Beaçu.
Com base no contrato, explicou a empresa, duas unidades do Hyundai Motor Group - a Hyundai Engineering &. Construction Co e a Hyundai Engineering Co - vão "construir um pontão e infraestruturas logísticas para serem usados para os esforços de desenvolvimento petrolífero em Suai.
A construção do pontão de 3,3 quilómetros e de outros mais pequenos representa 60% do valor do contrato.
Estimava-se que a construção deveria estar terminada até setembro de 2018.
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