Macau, China, 03 jul (Lusa) - A Assembleia Legislativa (AL) de Macau aprovou hoje a introdução do salário mínimo, ainda que só para os trabalhadores da segurança e limpeza dos edifícios de habitação.
Este diploma, descrito como 'piloto', por anteceder o alargamento do salário mínimo a toda a sociedade daqui a três anos, revelou-se hoje ainda mais restrito, com os deputados a notarem uma alteração ao texto que cingiu a medida apenas aos funcionários de prédios de habitação, excluindo os comerciais.
A mudança, que surge na versão final da proposta, suscitou tal volume de perguntas por parte dos deputados que obrigou a um intervalo para reunião dos membros do Governo.
No final, Cheang Chi Keong, o presidente da comissão que analisou a proposta na especialidade, confirmou: "A intenção do Governo é definir um salário mínimo para os trabalhadores que prestem serviços em edifícios habitacionais e não prédios de outras finalidades".
Durante o debate na AL, os deputados levantaram também questões acerca dos valores - 30 patacas por hora (3,3 euros), 240 por dia (27 euros) ou 6.240 por mês (704 euros).
As dúvidas prenderam-se com o facto de, por exemplo, o salário mensal não incluir o pagamento dos quatro dias de descanso. Para o deputado Au Kam San, tal disposição põe em causa a lei das relações de trabalho.
Um representante da Direção dos Serviços de Assuntos Laborais (DSAL) defendeu que não se deve fazer "uma relação" entre os três tipos de remunerações porque são "incomparáveis", sendo que "o essencial é ponderar se o âmbito de proteção é igual para esses tipos de trabalhadores".
Por seu lado, o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, explicou que esta foi a fórmula aplicada para definir a remuneração dos trabalhadores que exercem estas funções no sector público: "Se calcularmos [a remuneração mensal] com 30 patacas por hora, o salário seria de 7.200 patacas (812 euros). Se adotássemos este método, estaríamos a destruir um mecanismo em vigor que é viável e esta a funcionar bem".
Por fim, o Governo voltou a garantir que o alargamento do salário mínimo a todos os sectores profissionais deve entrar em vigor em 2018.
Segundo Wong Chi Hong, diretor da DSAL, os trabalhos preparatórios para esse projeto vão começar já este ano, sendo entregue, em 2016, uma versão ao Conselho Permanente de Concertação Social, seguida de consulta pública.
"No primeiro trimestre de 2017 entramos no processo legislativo, no segundo trimestre apresentamos a proposta à AL", disse.
"Este é um projeto-piloto, dentro de três anos vai ser universalizado para todos os trabalhadores", sublinhou.
O salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e segurança entra em vigor a 01 de janeiro de 2016.
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